Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Notificação providenciada pela locatária dando ciência do seu desinteresse na continuidade da relação. Resistência do locador. Ação de consignação da chave julgada procedente. Alegada má utilização que teria gerado danos no imóvel (contaminação do solo). Cabimento de medida reconvencional (postulando indenização) ou medida judicial autônoma, não ensejando referido fato justa recusa ao propósito da locatária, que não estava obrigada a continuar na relação contratual contra sua vontade. Recurso do locador improvido.