Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Causa superveniente que modifica o julgado. Havendo notícia de que o imóvel objeto de locação foi arrostado em ação reintegratória ajuizada contra o locador, e, assim destituído este da posse, é de se declarar prejudicada execução do decreto evacuatório. São devidas as verbas locatícias oriundas de contrato de locação, e que se referem a período em que o locador detinha a posse transferida ao locatário pelo contrato. Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito modificativo parcial.