Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Benfeitorias. Documentação, ademais que contempla a tese de que jamais houve concordância para realização de qualquer benfeitoria, posto que o então proprietário do imóvel denunciara ao Poder Público, por mais de uma vez, acerca da construção irregular que estava sendo erigida pelo locatário e pedira, inclusive, o embargo da obra. Sentença mantida. Ressalva, contudo, quanto aos encargos sucumbenciais, que não podem incidir sobre condenação inexistente. Exigibilidade da verba suspensa e condicionada às hipóteses previstas na lei de regência. Recurso improvido, com observação.