Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... (Continua)