Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Fiança. Locação. Intervenção de pessoas que assinam o contrato de locação na qualidade de «locatárias solidárias, mas que, na realidade, o fazem como fiadoras. Dupla garantia reconhecida. Inadmissibilidade. Seguradora que realiza seguro-fiança, paga a indenização (consistente em aluguéis atrasados) e pretende sub-rogar-se na posição das locadoras para haver das «locatárias solidárias a indenização que desembolsou. Descabimento. Validade de uma única modalidade de garantia a ser prestada pelo locatário, eivada de nulidade a que a exceder. Inexistência de direito de crédito da seguradora. Recurso desprovido.