Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto de título e inscrição em órgão de proteção ao crédito. Legalidade. Exercício regular de direito. Inexistência de dano. Devedor inadimplente, é lícita a sua inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, inexistindo, desta forma, qualquer dano à moral. Na verdade, mostra-se inadequada a inversão da situação, ou seja, de que o devedor de uma obrigação, legalmente contraída, torne-se, por meio de uma ação indenizatória, credor daquele que não recebeu o valor devido na data aprazada e que também suportou os efeitos da inadimplência, mormente quando, na verdade, os fatos que levaram `a inscrição em órgão de proteção ao crédito não se revestiram de qualquer ilegalidade. Inexistência de dano moral. Recurso provido.