Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Locação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois o débito é superior ao depósito efetuado em caução fidejussória, no momento da contratação. Acolhimento. Possibilidade de substituição do depósito pelo próprio imóvel objeto de locação, eis que o valor do débito se afigura superior a três alugueres. Determinação de expedição do mandado para desocupação em quinze dias, a qual poderá ser obstada mediante o depósito, pelo locatário, do débito em aberto. Recurso provido para estes fins.