Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cancelamento total de limite (bloqueio do cartão) sem comunicação formal da cliente. Relação que se subsume ao Direito Consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço caracterizada. Resolução contratual unilateral que não pode ser feita mediante «comunicação tácita da consumidora, como argúi o Banco-réu. Flagrante violação da boa-fé objetiva. Dano moral «in re ipsa caracterizado, porque farto o substrato probatório indicador dos constrangimentos que a autora experimentou, em público, ao não poder saldar compras. Indenização devida. «Quantum indenizatórios re-adequado, observados os vetores que orientam a matéria. Apelação da autora parcialmente provida, não provido o recurso do réu.