Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato. Cláusula contratual. Devolução do bem antes do prazo estipulado de cinco anos. Exigência da multa compensatória. Cabimento. Necessidade de se verificar no caso concreto se o montante estipulado encontra-se conforme ou não às circunstâncias particulares em análise. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Inaplicabilidade dos Lei 8245/1991, art. 4º e Lei 8245/1991, art. 45. Consignatória julgada parcialmente procedente, extinta a obrigação da autora em devolver as chaves do imóvel, devendo, todavia, ser condenada no valor encontrado, com abatimento do valor depositado anteriormente. Reconvenção julgada parcialmente procedente, pois provado que o pagamento do IPTU só ocorreu após o ajuizamento da demanda, razão da defesa apresentada pela locadora. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré.