Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 1º. «agravo interno. Preparo. Obrigatoriedade prevista em Lei estadual. CPC/1973, art. 511. Aplicabilidade. Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do «agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em apelação interposto pela parte ora embargante sob o fundamento de deserção, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 511, possui natureza recursal e, portanto, sujeita-se ao recolhimento das custas previstas na Lei Estadual 4.847/93. ... ()
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