Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação. Comprovado o inadimplemento das parcelas do IPTU, e tendo os depósitos bancários sido realizados aleatoriamente, sem os acréscimos contratualmente previstos, configurou-se a mora, apta a ensejar o despejo. A multa compensatória não é devida na hipótese de inadimplemento de aluguel e encargos, já que tal infração é sancionada com a multa moratória. Recurso parcialmente provido.