Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança de multa contratual por não terem as apólices do seguro sido entregues pela locatária à locadora, e por ter o seguro sido feito em desacordo com o avençado no contrato. Falta grave da locatária. Cobrança feita somente depois de a locatária ter manifestado seu interesse em devolver as chaves do imóvel e mais de dois anos depois do início da locação. Fato que não descaracteriza a falta da locatária e não impede o recebimento da multa, que, entretanto, deve ser reduzida a patamar proporcional e não excessivo. Procedência em parte da ação com a condenação das rés ao equivalente a um mês de aluguel. Recurso provido em parte.