Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente do inadimplemento de faturas relativas a três contratos de assistência técnica e seis contratos de locação com opção de compra de máquinas copiadoras. Hipótese de ação de direito pessoal. Não transcurso da metade do lapso prescricional vintenário quando da entrada em vigor do novo Código. Aplicação do prazo decenal definido no artigo 206, § 5º, inciso I do Novo Código Civil. Lide ajuizada dentro prazo prescricional, mesmo se adotado o prazo quinquenal incabível na espécie. Prescrição afastada. Recurso desprovido.