Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Fiança. Fiador. Cláusula de mandato recíproco entre locatários e fiador. Outorga de poderes para receber citação. Validade da citação do fiador, realizada na pessoa de seus procuradores constituídos em cláusula expressa no contrato de locação. Não ocorrência de nulidade ou potestatividade na referida cláusula, até porque, em última análise, a responsabilidade é solidária. Invalidade da sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins, com determinação.