Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pirapora do Bom Jesus. Cadastros de empresas mediante locação de endereços objetivando que o recolhimento do ISS, na alíquota de 0,5%, fosse realizado neste município e não nos locais onde efetivamente prestam serviços. Locação feita mediante o pagamento de 40% do salário mínimo para cada funcionário municipal que emprestasse seu endereço. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Fraude caracterizada. Nulidade do cadastro declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso provido para esse fim.