Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Contrato de locação garantido por caução. Alegação de insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Insubsistência. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação, a permitir o deferimento da liminar, não verificada. Recurso desprovido.