Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação de equipamentos. Mera proposta contratual em exíguo lapso temporal. Ausência de prova da efetiva contratação. Emissão do respectivo título de crédito com repasse a empresa de «factoring. Devolução dos valores pagos indevidamente pela autora que, além de não ter contratado referidos serviços, deles não usufruiu. Possibilidade. Má-fé da apelante demonstrada na cobrança dos valores indevidos. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da sanção prevista pelo CCB, art. 940. Cabimento. Recurso improvido.