Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação consignatória de aluguéis. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência do locatário/consignante.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. 1.1. Acórdão estadual que, no bojo de aclaratórios da sociedade empresária locadora, reconheceu a existência de premissa equivocada cuja correção ensejou a alteração do resultado do julgamento. Consoante cediço nesta Corte, «a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 101.948/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 1.2. Posteriores embargos de declaração do locatário. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)