Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Direito processual civil. Contrato de locação. Revelia. Decretação. Citação por via postal. Validade. Alegação de nulidade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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