Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Regularização do serviço. Imóvel objeto de locação. Não pagamento de contas pelo anterior inquilino. Hipótese de relação obrigacional de caráter pessoal porquanto não originada no direito real de propriedade. Serviço caráter «uti singuli, mediante celebração de contrato de direito privado remunerado por tarifa. Responsabilidade do atual locatário afastada, pois não ocupava o imóvel durante o período do pretendido débito. Inviabilidade da suspensão do fornecimento com o fim de coagir o consumidor a adimplir com o pagamento dos valores em questão que não são de responsabilidade do apelado. Restabelecimento do serviço determinado. Recurso provido em parte para esse único fim.