Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar «inaudita altera pars, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Lei do Inquilinato, alterado pela Lei 12112/09. Indeferimento, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91, dispositivo incluído pelo novo diploma legal. Locação regulada por contrato verbal, o que impossibilita o conhecimento de todos os termos da avença. Hipótese em que deve ser aguardado o prazo para resposta do locatário, quando então será possível se avaliar os termos do ajuste e a efetiva inadimplência invocada. Recurso improvido.