Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ORDEM EMANADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo, fazendo alusão à ordem emanada nos autos da ação civil pública, voltada a suspender os feitos em que a autora figura como parte e a discussão envolva imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Embora a recorrente afirme que o imóvel objeto dos autos não estaria inserido no âmbito do acordo, a prova documental não possibilita alcançar conclusão segura a esse respeito. Em razão disso, recomendável se mostra a mantença da ordem de suspensão do processo.