Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 463, I e II, e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de débitos. Contrato de locação. Impossibilidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)