Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1004.1000.2000

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()

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