Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de comprovação do depósito prévio exigido pelo CLT, art. 836.

«Sem guarida a pretensão do agravante, que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita vindicados. Na processualísta do trabalho o instituto é direcionado, regra geral, à pessoa física e se não estende à pessoa jurídica de direito privado com a qual se identifica o Sindicato postulante. Indeferido o pedido e considerando que o depósito prévio de que trata o CLT, art. 836, é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória manejada, que a parte não efetivou quando da propositura da lide extrema desconstitutiva, nego ao presente provimento, mantendo a r. decisão agravada.... (Continua)