Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material evidenciado, consistente nos 3 gastos realizados de forma seguida, em valores elevados (total de R$ 4.652,22) e que fogem do perfil de gastos do consumidor - Vítima, todavia, que, ao entregar seu cartão bancário para desconhecido sem adotar maiores cautelas, contribuiu para a fraude - Culpa concorrente evidenciada, nos termos do art. 945, do Código Civil - Dever de restituição que deve observar a repartição, em 50% para cada parte, do prejuízo, totalizando R$ 2.326,11 a ser suportado pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.