Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel. Lei 8.245/1991, art. 22, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação ao Lei 8.245/1991, art. 22, VIII, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)