Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2461.6000.6800

1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora quitado débito contraído por mercadinho junto a companhia industrial de alimentos com atraso, ensejando a inscrição negativa nos cadastros de inadimplentes, inadmissível a permanência da restrição cadastral por mais de trinta dias após a quitação, prazo que não pode ser considerado como razoável. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF