Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do Ementa: Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do bem. Caso em que a fabricante fornece somente o cabo, obrigando o consumidor a adquirir, em separado, o adaptador de sua fabricação ou fabricado mediante autorização, por terceiros, especificamente para os seus produtos, fato notório. Cabo fornecido que não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, inclusive com aqueles anteriormente fornecidos pela ré. Configuração de venda casada na hipótese. Inteligência do art. 39, I do CDC. Necessária utilização do mesmo, ou de outro equipamento correspondente, que a toda evidência também possui valor comercial, para regular utilização. Sentença de procedência, para condenar a recorrente em indenização do valor da peça, mantida. Recurso desprovido.