Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão no julgamento do recurso interno. Inexistência de vícios a ensejar a interposição dos aclaratórios. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a divergência jurídica deve ser demonstrada em hipóteses fáticas semelhantes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)