Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Bem móvel. 1. Decisão de admissibilidade fundada, em parte, no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Impossibilidade de conhecimento do agravo em relação a essa parte. 2. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 3. Compensação de gastos. Reforma do veículo. Comprovação. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. ... (Continua)