Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegação de omissão no julgamento dos primeiros aclaratórios. Inexistência de vícios a ensejar a integração do julgado. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a divergência jurídica deve ser demonstrada em hipóteses fáticas semelhantes. Precedentes. AgRg nos earesp. 624.068/RO, rel. Min. Humberto martins, DJE 20/11/2015 e AgRg nos earesp. 737.331/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 9.11.2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As razões pelas quais esta Corte Superior não admite os Embargos de Divergência quando o dissídio for somente jurídico em hipóteses fáticas diversas foram delineadas desde o julgamento do Agravo Regimental, não havendo falar-se em omissão, por ocasião da apreciação dos primeiros Aclaratórios. ... (Continua)