Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Impossibilidade de mera correção de erro ou injustiça.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de dissenso entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa, a qual não inclui a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso, que na hipótese seria a incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)