Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Consignação em pagamento. Locação. Bem imóvel comercial. Inicial deficitária. Ausência de indicação de valor a ser consignado e de supostos legitimados para o recebimento do aluguel. Falta de interesse processual demonstrada ante a anterior constituição em mora. Recurso desprovido e, de ofício, decretada a extinção do feito, sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e VI.

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