Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Majoração de aluguel superior aos índices pactuados. Ausência de participação do fiador em novo acordo. Hipótese que, por si só, não é hábil a extinguir o contrato de fiança existente. Responsabilidade do fiador apenas pela garantia prestada nos termos do contrato original. Recurso parcialmente provido.