Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.8730.7000.3100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Descabimento de ação rescisória contra acórdão que não analisa o meritum causae. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Tema que não guarda pertinência com objeto da ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo que o tribunal a quo se teria furtado a emitir argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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