Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Imediata entrega do prédio. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no inciso IX do § 1º do Lei 8245/1991, art. 59. Ação que não tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, estando também presente opedido de cobrança dos locativos. Hipótese em que a desocupação do imóvel somente se dará, se for o caso, com o advento da sentença de mérito. Recurso improvido.