Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Significativa interrupção na sequência dos contratos. «Acessio temporis não comprovada. Suficiência ao reconhecimento da carência de ação. Descabimento, no entanto, do decreto de rescisão locatícia e de despejo, por ausência das hipóteses previstas no art. 53, da Lei do Inquilinato. Recurso provido em parte.