Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Impugnação. Alegada ilegitimidade de parte por não ser o autor o locador, bem como pela condenação ao pagamento de aluguéis não pleiteados. Desacolhimento. Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel. Outrossim, pelo CPC/1973, art. 290, pode o juiz «ex officio determinar a condenação ao pagamento das prestações vincendas, independentemente de pedido formulado, tendo em vista a natureza das despesas de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.