Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Aposentado. Cirurgião Dentista. Prêmio-incentivo. Revisão. Pretensão para que o benefício seja pago nos mesmos valores auferidos pelos cirurgiões dentistas na ativa. Possibilidade. Inteligência do Lei Complementar 1439/2003, Lei Complementar 406/1994, art. 1º, que altera os artigos 6º e 7º, e não faz qualquer restrição quanto ao percentual a ser recebido pelos aposentados e pensionistas. Inativos que, ademais, têm direito à percepção do prêmio no mesmo valor auferido pelos ativos. Incidência dos juros moratórios à razão de 6% ao ano , na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, na sua redação original, com incidência a partir da citação. Correção que se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11960/2009, art. 5º exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos vinculantes. Manutenção dos honorários advocatícios eis que fixados em consonância com as regras do CPC, art. 20, §§ 3º e 4ºde 1973. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação.