Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão à extinção de ação civil pública por ausência de legitimidade do representante do Ministério Público e malferimento de direito líquido e certo. Demanda que visa à apuração de superfaturamento e desvio de finalidade em contrato de locação de imóvel de propriedade do próprio prefeito alugado à Prefeitura do Município. Legitimidade do Ministério Público constitucionalmente prevista no art. 129, III, da Carta Política. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo «writ quando os fatos narrados exigem melhor apuração em instrução exauriente. Segurança denegada.