Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Administrativo. Ressarcimento do valor pago em duplicidade pela Municipalidade à contratada. Devolução pela pessoa jurídica de direito privado comprovada. Valor relativo à locação de veículo para fiscalização de obra pública. Fornecimento de veículo, ato estranho ao firmado no contrato. Locação por 568 dias, sendo deferida apenas, em verdade, por apenas 90 dias, perdurando, portanto, por toda a realização da obra. Pedido julgado procedente para reaver aos cofres públicos o valor despendido, com juros e correção, valor integral. Ofensa ao plexo normativo vigente. Sentença mantida. Recurso improvido.