Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em favor do espólio autor da demanda. Cabimento. Hipótese que trata de transferência da propriedade como a posse dos bens da herança aos herdeiros do «de cujus. Incidência do CCB, art. 1784. Princípio da «saisine. Bens requeridos na posse da agravante que, por sua vez, nada demonstrou acerca da alegada união estável com o falecido. Esbulho caracterizado. Inviabilidade da extinção reintegratória. Processamento dos autos determinado. Recurso não provido.