Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0002.1600

1 - TJSP Locação. Bem móvel. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Condenação da ré ao pagamento de dois meses de aluguel de máquina fotocopiadora. Ré vencida que dá início a processo de execução como se vencedora fosse. Inadmissibilidade. Não há sentido permitir à devedora que dê interpretação distorcida ao título judicial, avocando condição de credora em substituição à autora. A instauração de processo de execução sem título constitui afronta ao bom senso de qualquer profissional do Direito, caracterizando litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.

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