Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Compra e venda de estabelecimento comercial. Cláusula contratual que prevê a transferência do contrato de locação do imóvel onde se localiza o fundo de comércio adquirido. Inércia da executada. Possibilidade de arbitramento da sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação de acordo com os prudentes critérios do magistrado, observado, na hipótese, o teto de duzentos mil reais. Necessidade, entretanto, de prévia intimação pessoal dos devedores para se exigir a sanção imposta. Inteligência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido, com observação.