Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Análise dos fatos e fundamentos da inicial. Decorrência lógica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535 de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)