Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2345.5000.0500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pretensão de desconstituição de ato administrativo sancionador. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Prejudicada a análise da existência de dano moral. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão deduzida em juízo objetiva a desconstituição do ato administrativo que aplicou ao Recorrente a sanção administrativa consistente em sua prisão disciplinar, por quatro dias, no ano de 1994, situação em que o Servidor dispunha, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, do prazo prescricional quinquenal para acionar o Poder Judiciário, o que não ocorreu a tempo. ... ()

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