Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de Locação - Inadimplemento que ensejou a celebração do contrato de confissão de dívida de fls. 12-15, celebrado em outubro de 2020, já sob o influxo da pandemia da Covid-19, quando no Brasil as atividades já haviam sido paralisadas há cerca de oito meses - Validade da renegociação, ocasião na qual poderia ter sido debatida questões referentes às dificuldades de adimplemento decorrentes da suspensão de atividades econômicas e laborais - Validade plena do contrato, da repactuação, que deve ser adimplida - Ausente o pretenso direito de não pagar sob o fundamento de estar desempregada, não sendo motivo apto a impor ao proprietário do imóvel, que também conta com este imóvel para composição do necessário a sua subsistência ou de suas economias, atividade de benemerência - Débito indicado na inicial com apoio nos termos estritos do ajuste firmado pelas partes - Sentença que fica mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento.