Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR - Procedimento de constatação que não obedeceu, integralmente, as formalidade do art. 129, §1º, II e III, e §§ 4º e 5º, da Resolução 414 ANEEL, e não garantiu efetivamente ao consumidor o pleno exercício da defesa - Ausência de perícia técnica - Irregularidade que abala a presunção de legalidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR - Procedimento de constatação que não obedeceu, integralmente, as formalidade do art. 129, §1º, II e III, e §§ 4º e 5º, da Resolução 414 ANEEL, e não garantiu efetivamente ao consumidor o pleno exercício da defesa - Ausência de perícia técnica - Irregularidade que abala a presunção de legalidade e legitimidade do ato - Ausente regular comprovação da fraude ou clara demonstração do valor devido, inviável o crédito por meio de recuperação de consumo - Declaração de inexigibilidade do débito mantida - DANO MORAL - Mera cobrança de valores, sem suspensão de serviços ou cadastros de inadimplentes - Não há demonstração de perda de tempo útil - Ausência de dano moral indenizável - Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais.