Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de Pequeno Valor - Trânsito em julgado do processo de conhecimento é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de Pequeno Valor - Trânsito em julgado do processo de conhecimento é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora - Quanto ao termo inicial da correção monetária, em se tratando de danos morais, deve ser considerado o da data do arbitramento (Súmula 362 do e. STJ) - Questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo - Agravo de instrumento provido.